A Agência Reguladora de Serviços Públicos e de Saneamento Básico do Município do Natal (Arsban) abriu a Consulta Pública nº 001/2026 para receber sugestões da população sobre a regulamentação da Tarifa Social de Água e Esgoto em Natal. Os interessados podem enviar contribuições até 30 de outubro de 2026.
A iniciativa busca definir as regras de concessão, gestão, monitoramento e suspensão do benefício. Além disso, a consulta pretende ampliar o acesso à tarifa social para famílias de baixa renda.
A proposta segue a Lei Federal nº 14.898/2024 e a Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Tarifa Social de Água em Natal prevê desconto de 50%
A minuta de resolução submetida à consulta pública prevê um desconto de 50% sobre a tarifa de abastecimento de água e esgotamento sanitário, limitado ao consumo de até 15 metros cúbicos por mês.
O benefício será destinado a unidades residenciais ocupadas por famílias com renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo, desde que estejam inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) ou sejam beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Outro ponto importante da proposta é a proibição de exigir a quitação de dívidas anteriores como condição para incluir a família no programa.
No entanto, os critérios ainda poderão sofrer alterações após a análise das contribuições recebidas e a conclusão do processo de regulamentação.
Como participar da consulta pública da Arsban
Os moradores interessados em contribuir devem seguir estas etapas:
Acessar o site da Arsban e localizar o formulário-modelo da consulta pública.
Preencher o documento com sugestões identificadas e devidamente fundamentadas.
Enviar o formulário preenchido para o e-mail arsban@natal.rn.gov.br.
O prazo para envio das propostas começou em 16 de outubro e termina em 30 de outubro de 2026. Ao todo, são 15 dias corridos para a participação da sociedade.
População pode sugerir mudanças nas regras do benefício
A consulta pública permite que os moradores apresentem sugestões sobre os critérios de acesso à Tarifa Social de Água e Esgoto, os procedimentos de atendimento e a execução do benefício.
Dessa forma, as contribuições poderão ajudar a Arsban a identificar necessidades da população e aperfeiçoar as regras antes da conclusão da regulamentação.
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