A Prefeitura de Natal recebeu autorização para contratar um empréstimo de até R$ 250 milhões junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União. A medida está prevista na Lei nº 8.231/2026, sancionada pelo prefeito Paulinho Freire (União Brasil) e publicada no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (10).
Os recursos serão destinados ao projeto Natal Integra – Desenvolvimento Social e Econômico Integrado, que prevê investimentos em infraestrutura urbana, assistência social, inclusão produtiva, modernização administrativa e transformação digital.
Recursos serão destinados a obras e ações sociais
De acordo com a legislação, aprovada pela Câmara Municipal, o financiamento também poderá contemplar iniciativas de infraestrutura social, inovação e medidas para ampliar a eficiência da gestão pública.
A operação de crédito está vinculada ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei Complementar Federal nº 178/2021.
A lei estabelece ainda que os recursos do empréstimo deverão ser incluídos no orçamento municipal ou em créditos adicionais. O texto também determina a previsão de dotações orçamentárias para o pagamento das parcelas e dos encargos anuais do financiamento.
Nova lei revoga autorização anterior
A Lei nº 8.231/2026 também revoga a Lei Municipal nº 8.194, de 1º de setembro de 2026, que tratava de uma autorização anterior para operação de crédito.
Com a sanção da nova legislação, o Poder Executivo municipal poderá iniciar os procedimentos necessários para contratar o financiamento, respeitando as exigências legais aplicáveis às operações de crédito realizadas por municípios.
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