A partir deste sábado (5), passa a valer a nova Tarifa Social de Energia Elétrica, que garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
A medida faz parte de uma reestruturação do setor elétrico assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em maio, por meio de uma medida provisória (MP) publicada no Diário Oficial da União. O Congresso tem 120 dias para aprovar a proposta, caso contrário, ela perde a validade.
Quem tem direito à nova Tarifa Social
Têm direito à gratuidade no consumo de até 80 kWh mensais:
- Famílias inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo;
- Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico;
- Famílias atendidas por sistemas isolados com geração offgrid.
Além disso, famílias com renda entre meio e um salário mínimo por pessoa e consumo de até 120 kWh por mês ficarão isentas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
Como funciona atualmente e o que muda
Atualmente, a gratuidade na conta de luz é garantida apenas a famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico. Já as demais famílias de baixa renda cadastradas no programa têm direito a descontos que podem chegar a até 65% do valor da fatura, de acordo com a faixa de consumo.
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