A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (15), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2027). A proposta estabelece as regras para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do próximo ano e prevê uma receita total de R$ 22,7 bilhões, desconsiderando os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Além da aprovação do texto principal, os deputados estaduais também aprovaram 20 emendas apresentadas na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF). As alterações buscam ampliar a transparência, fortalecer os mecanismos de fiscalização e aperfeiçoar a execução do orçamento estadual.
Deputados aprovam 20 emendas
Ao todo, a Comissão de Finanças e Fiscalização analisou e aprovou 20 emendas ao projeto. Desse total, 14 são modificativas, duas supressivas e quatro aditivas.
Além disso, uma das principais mudanças reduz de 20% para 15% o limite para remanejamento de dotações orçamentárias pelo Poder Executivo. Segundo o relatório, esse percentual mantém o padrão adotado historicamente pela comissão.
Governo projeta receita de R$ 22,7 bilhões
O projeto estima uma receita total de R$ 22,7 bilhões para 2027, sem considerar os recursos do RPPS.
Desse montante, R$ 22,2 bilhões correspondem às receitas primárias. Desse valor, R$ 21,9 bilhões virão de receitas correntes, enquanto R$ 386 milhões deverão ser arrecadados por meio de receitas de capital.
Além disso, o Governo do Estado projeta R$ 11,4 bilhões em transferências correntes e R$ 9,6 bilhões com impostos, taxas e contribuições de melhoria. Outras receitas primárias correntes somam R$ 786,4 milhões.
Receita do RPPS será contabilizada separadamente
O texto também estima uma arrecadação de R$ 3,7 bilhões para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No entanto, esses recursos permanecem separados das receitas do Tesouro Estadual. Dessa forma, eles não entram no cálculo do resultado primário utilizado nas metas fiscais.
Além disso, o projeto prevê uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 21,7 bilhões para o exercício de 2027.
Relatório faz ressalvas sobre cenário fiscal
Embora tenha considerado o projeto compatível com a Constituição e com a legislação federal, o relatório apresentado na Comissão de Finanças fez observações sobre o cenário fiscal previsto para 2027.
Segundo o parecer, a meta de superávit primário de R$ 549,3 milhões depende de uma reversão fiscal superior a R$ 2 bilhões em apenas um exercício.
Além disso, o documento aponta a necessidade de reduzir despesas de custeio, manter a absorção do déficit previdenciário e evitar riscos fiscais que ainda não foram detalhados na proposta.
Emendas ampliam transparência
Outro conjunto de emendas fortalece os mecanismos de transparência das contas públicas.
Entre as mudanças, o texto determina a divulgação antecipada dos relatórios fiscais utilizados nas audiências públicas previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, os órgãos de controle terão acesso direto ao Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal (SIGEF/RN), respeitando as regras de proteção de dados.
Por fim, o projeto obriga a publicação de todas as etapas da execução das emendas parlamentares no Portal da Transparência, desde a programação até o pagamento dos recursos.
