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Justiça derruba obrigação de espaço para animais em condomínios de Natal

Distribuidora atualiza normas de fornecimento de energia para edificações coletivas, incluindo estações de recarga de veículos elétricos.
Foto: Freepik

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) mudou as regras para condomínios residenciais e mistos de Natal. A Justiça considerou inconstitucional a lei municipal que obrigava determinados prédios a disponibilizar áreas exclusivas para animais de estimação.

A decisão, divulgada neste sábado (21), foi tomada por unanimidade após uma ação apresentada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).

A legislação atingia edifícios residenciais com mais de 40 unidades habitacionais e imóveis que reuniam atividades comerciais e residenciais. Esses empreendimentos deveriam reservar espaços específicos para os animais domésticos, conhecidos como áreas pet.

Além da exigência de adaptação dos imóveis, a norma previa multas que poderiam chegar a R$ 5 mil em caso de descumprimento.

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Com o julgamento, a obrigação deixa de valer na capital potiguar. O entendimento da Justiça foi de que a exigência estabelecida pela legislação municipal violava o direito de propriedade.

A decisão afasta também as penalidades previstas na norma, que havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Natal.

A medida tem impacto direto sobre condomínios da cidade, que deixam de estar sujeitos à obrigação legal de construir áreas exclusivas para animais domésticos.

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