A regulamentação da lei que aumentou a margem de empréstimo consignado para servidores públicos deverá ser publicada até a semana que vem (Lei 14.509/22). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (30) pela representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Cynthia Curado, em audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.
A lei é do ano passado, mas houve um veto do Executivo que foi derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que deu origem à lei fixava a margem em 35% mais 5% exclusivo para cartão de crédito consignado. O Congresso aumentou para 45%, com 5% a mais para um chamado “cartão de benefício”.
Centenas de servidores foram afetados porque a regulamentação ainda não saiu.
Ou seja, existe uma trava na margem de 40%. Os participantes da audiência afirmaram, porém, que o uso dos limites, principalmente do cartão consignado, tem deixado muitos servidores superendividados.
Diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, Pedro de Souza disse que as dívidas são impagáveis. “Recentemente, eu estava conversando com um companheiro e eu perguntei se ele sabia quanto ele devia do cartão de crédito que todo mês ele paga R$ 300. Ele disse que não tinha se atentado para isso. Depois ele disse que procurou saber o saldo devedor. Ele pegou cerca de R$ 3 mil há muito tempo e o saldo devedor é de R$ 12 mil.”
Segundo Pedro de Souza, os servidores mais atingidos são os de mais baixa renda que ficaram seis anos sem reajustes salariais. Ele pediu ao governo que faça um programa Desenrola, de negociação de dívidas, específico para os servidores públicos e limites para os juros do consignado como os do INSS. Cynthia Curado, do Ministério da Gestão, disse que a questão dos juros está em estudo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
