A Justiça do Trabalho determinou a suspensão, em todo o Brasil, do programa Passe para Motoristas, da Uber. A iniciativa cobrava uma assinatura antecipada de motoristas e motociclistas como condição para que pudessem aceitar corridas pelo aplicativo.
A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentado em uma ação civil pública ajuizada em agosto de 2026.
A Uber tem 48 horas, a partir da notificação oficial, para suspender as duas modalidades do programa: uma por tempo, com períodos de 24 ou 72 horas, e outra por faixa de ganhos. A determinação também proíbe a cobrança de assinatura, taxa de acesso ou qualquer outro valor como condição para aceitar viagens, independentemente do nome utilizado.
A empresa ainda deverá retirar de seus canais de comunicação as publicidades que associam o Passe à promessa de previsibilidade de ganhos. O descumprimento de cada uma das três obrigações poderá resultar em multa diária de R$ 100 mil.
Programa cobrava pagamento antecipado dos motoristas
Lançado em 25 de maio de 2026, o Passe substituiu a cobrança de uma taxa por viagem por um valor fixo pago antecipadamente pelos condutores. Segundo informações apresentadas pelo MPT, o custo poderia ultrapassar R$ 1 mil por mês.
Em setembro, a Uber informou à Justiça que o programa estava disponível para carros em 29 cidades e também para a categoria Moto. Atualmente, segundo o Ministério Público do Trabalho, o serviço funcionava em 42 cidades.
A decisão também estabeleceu regras para os motoristas que já haviam contratado o Passe. Quem tiver um plano ativo e totalmente pago no momento da suspensão poderá continuar com taxa zero até o fim do período ou da faixa de ganhos contratada. Nesse intervalo, a Uber não poderá renovar os planos nem realizar cobranças adicionais por viagem.
Nos casos de pagamento parcial ou de dívida registrada, a empresa não poderá fazer novas cobranças relacionadas ao programa suspenso. Nas demais situações, poderá retomar o modelo anterior, com cobrança por viagem.
MPT pede devolução dos valores e indenização de R$ 321 milhões
A ação civil pública foi apresentada pelo procurador Luiz Antonio Nascimento Fernandes, do MPT na Bahia. Além da suspensão do programa, o órgão pede que a Uber devolva os valores pagos pelos condutores, pague R$ 321 milhões por danos morais coletivos e forneça acesso ao código-fonte do algoritmo da plataforma.
Segundo o MPT, o acesso ao código permitirá verificar como a empresa calcula os ganhos dos trabalhadores e distribui as corridas. Esses pedidos ainda serão analisados durante o andamento do processo.
O vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho do MPT, Ilan Fonseca, afirmou que a cobrança representava um pagamento antecipado para que o trabalhador pudesse prestar o serviço. Na avaliação dele, a prática viola a legislação brasileira e a Convenção 181 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
A liminar foi concedida pelo juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Luciano Martinez. O processo continua em tramitação, e os demais pedidos do Ministério Público do Trabalho ainda dependem de decisão judicial.
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