O ministro Antonio Anastasia, do Tribunal de Contas da União (TCU), indeferiu pedido feito por um cidadão à Corte, via ouvidoria, para que lhe fosse concedido acesso integral às peças de um processo contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
O processo, que está sob relatoria de Anastasia, apura suposto uso irregular de recursos públicos em campanha eleitoral, por parte do ex-presidente, durante três eventos no segundo semestre de 2022: comemoração do bicentenário da Independência do Brasil; funeral da Rainha do Reino Unido, Elizabeth II; e participação da comitiva presidencial na Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova York.
O despacho de Anastasia em que indefere o pedido é da semana passada. “O direito de acesso a documentos ou informações utilizados como fundamento da tomada de decisão e ato administrativo, a qualquer interessado, surge somente a partir do ato decisório respectivo: acórdão ou despacho do relator com decisão de mérito”, pontuou o ministro. Ele ressaltou ainda que o processo contra Bolsonaro “encontra-se em fase de instrução na unidade técnica, pendente, portanto, de deliberação de mérito”.
SBT News
