O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na noite desta quinta-feira (14) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de substância ilícita em qualquer quantidade.
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“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz a PEC.
Para tramitar, a proposta precisa da assinatura de 27 senadores, equivalente a um terço das cadeiras no Senado.
Mais cedo, ao anunciar a PEC, Pacheco afirmou que o tema foi discutido no encontro entre líderes da casa, e citou o julgamento no STF sobre a descriminalização do porte de drogas.
“Um tema que foi muito debatido também na reunião de líderes foi essa questão da política antidrogas no Brasil. A decisão do Supremo no recurso extraordinário, ainda em vias de acontecer, porque não há definição ainda do julgamento, mas é uma sinalização de uma descriminalização do porte para uso de drogas, algo que o Senado Federal, por sua maioria, é contra”, disse Pacheco.
Julgamento no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a constitucionalidade do artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006). Até o momento, são 5 votos a 1 para a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
