O presidente Lula sancionou a lei que cria a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens.
A legislação prevê indenização material e reparação por danos morais, e também garante direitos para os atingidos indiretamente, seja por causa da desvalorização de imóveis e lotes, perda da fonte de renda ou da capacidade produtiva de terras. O acompanhamento dos casos será feito por representantes do poder público, empresários e sociedade civil.
A norma, no entanto, não especifica como será feito o pagamento e não será aplicada a desastres anteriores, como os das barragens de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, mas fixa um parâmetro para negociações, direitos e programas que garantam a reparação de danos.
“Agora o estado brasileiro tem uma referência do que é atingido, quais os seus direitos e que tipo de programa deve ser feito. Até agora quem dizia quem eram os atingidos era a Vale, era a BHP, era a Samarco. Agora é o estado brasileiro dizendo quem são os atingidos”, afirma Joceli Andreoli, do Movimento Nacional dos Atingidos por Barragens.
