A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal voltou a se reunir nesta segunda-feira (4) e, dentre as matérias aprovadas, está a que altera a lei nº 7.254/2021, que estabelece a regulamentação das outorgas e regularização das atividades exercidas em espaços públicos. Também foi avaliado o PL que autoriza a concessão de auxílio emergencial para famílias vítimas de desastres naturais.
A presidente da comissão, vereadora Nina Souza (PDT), é autora da proposta que simplifica a burocracia para outorga e licenciamento de espaços públicos para instalação de sinalização de vias e logradouros, prestação de serviços, exercício de atividades econômicas e realização de eventos diversos de curta duração. “A lei prevê como essa ocupação deve ser feita a fim de determinar o trabalho da fiscalização da Semurb, tornando-o mais efetivo. Porém, a Semurb e demais secretarias têm vários gargalos que, muitas vezes a Procuradoria do Município não consegue acompanhar o ritmo e, por isso, o poder legislativo pode atuar simplificando normas e alterando legislações”, explicou.
Outra matéria aprovada, de autoria da ex-vereadora Camila (Coletivo Juntas) permite a concessão de auxílio emergencial para atingidos por desastres naturais. “Primeiro é preciso analisar a legalidade e constitucionalidade da matéria. Depois o mérito. Diante disso, o mérito desse projeto é muito importante porque está atendendo uma população que muitas vezes perdeu todos seus bens, sua moradia e está em situação de vulnerabilidade”, argumentou o vereador Raniere Barbosa (Sem Partido), relator da matéria.
