Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quinta-feira (23) proibir a desqualificação de mulheres vítimas de crimes sexuais durante audiências judiciais e investigações policiais. A decisão impede que a vida sexual pregressa da vítima seja usada como argumento para desqualificação moral por policiais, advogados e juízes em depoimentos, audiências e decisões judiciais em todo o país.
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Os ministros também determinaram que a tese de legítima defesa da honra, utilizada por réus acusados de crimes sexuais para justificar a violência e pedir absolvição, não poderá ser aceita. Além disso, os órgãos envolvidos na apuração e julgamento dos casos devem impedir a desqualificação das vítimas, sob pena de responsabilização. A Corte concluiu o julgamento da ação iniciada ontem (22), protocolada no final do ano passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que visa garantir um tratamento digno às vítimas de crimes sexuais durante a tramitação dos processos.
