A Câmara Municipal de Natal aprovou, em primeira discussão, na terça-feira (17), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) propostos pelo Poder Executivo que alteram o Código Tributário Municipal. Após o prazo legal de 48 horas, determinado pela Lei Orgânica do Município, os projetos serão encaminhados para a segunda discussão.
Leia também:
Corte de gastos: Câmara deve votar emendas nesta quarta-feira
Os projetos analisados foram: o PLC nº 24/2024, que promove mudanças no Código Tributário de Natal (Lei nº 3.882/89) e na Lei nº 7.254/2021, que trata do uso e ocupação de espaços públicos, e o PLC nº 21/2024, que modifica o artigo 48 da Lei nº 3.882/89.
Vetos do Executivo derrubados
Ainda na sessão, os vereadores rejeitaram vetos do Executivo a projetos de lei apresentados pela Casa. Entre os vetos derrubados, está o referente ao Projeto de Lei nº 263/2023, de autoria da vereadora Nina Souza (União Brasil), que propõe a criação da Central de Qualidade de Vida para Servidores Públicos de Natal.
A iniciativa visa disponibilizar serviços integrados de saúde, como suporte nutricional, psicológico e médico em diversas especialidades, para os servidores municipais. Durante a defesa do projeto, a vereadora Nina Souza destacou os benefícios da proposta para a saúde e o bem-estar dos servidores.
Com a derrubada do veto, o projeto segue para sanção do Executivo
