Um projeto de lei em tramitação no Senado pode endurecer a punição para o crime de descumprimento de medidas protetivas decretadas para proteger crianças e adolescentes. De autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), a proposta (PL 5.018/2024) propõe mudanças na Lei Henry Borel (Lei 14.344/2022), que é voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar contra menores de 18 anos.
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Atualmente, a lei prevê penas de detenção de 3 meses a 2 anos para quem descumprir tais medidas. No entanto, o projeto sugere que essa punição seja ampliada para reclusão de 2 a 5 anos, alinhando-a às disposições do Pacote Antifeminicídio (Lei 14.994/2024), que estabelece penas mais severas para descumprimento de medidas protetivas em casos de violência contra mulheres.
Argumentação da proposta
Ao justificar a iniciativa, Mara Gabrilli criticou o que considera uma desigualdade no tratamento legal entre as vítimas. A senadora afirmou que, ao não equiparar as penas previstas pela Lei Henry Borel às da Lei do Pacote Antifeminicídio, o sistema penal deixa de proteger de maneira adequada grupos considerados hipervulneráveis, como crianças e adolescentes.
“A Constituição Federal de 1988 assegura prioridade absoluta na garantia dos direitos de crianças e adolescentes. No entanto, na prática, enfrentamos um sistema penal desigual e desproporcional, que precisa ser corrigido para proteger efetivamente nossos menores”, defendeu Gabrilli.
A matéria será analisada inicialmente pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, em seguida, seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa. Caso aprovada pela CCJ, a proposta será enviada diretamente para apreciação da Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário do Senado.
Lei Henry Borel e o Pacote Antifeminicídio
A Lei Henry Borel foi sancionada em 2022 como uma resposta ao aumento da violência doméstica e familiar contra menores de idade no Brasil. Ela homenageia Henry Borel, um menino de 4 anos que foi assassinado em 2021, caso que ganhou repercussão nacional e gerou mobilização em torno da causa. A norma estabelece mecanismos específicos de proteção e acolhimento para crianças e adolescentes vítimas de agressões em ambientes familiares.
Por sua vez, o Pacote Antifeminicídio, aprovado em 2024, promoveu mudanças importantes no Código Penal, aumentando penas para crimes praticados no contexto de violência de gênero. A legislação também endureceu a punição para o descumprimento de medidas protetivas concedidas a mulheres e ampliou as penalidades para delitos como lesão corporal, ameaças e crimes contra a honra cometidos contra mulheres.
