A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta quarta-feira (22) da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que limita o uso de verbas para o financiamento do programa Pé-de-Meia. O projeto é voltado para estudantes do ensino médio da rede pública que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
No recurso, a AGU pede a suspensão imediata da restrição imposta pelo TCU, que impede o Ministério da Educação de utilizar recursos dos Fundos Garantidores de Operações (FGO) e de Crédito Educativo (Fgeduc) no programa. Segundo a AGU, essa limitação pode inviabilizar o funcionamento do Pé-de-Meia.
O TCU, por sua vez, justifica a decisão com o argumento de que esses fundos têm participação privada, o que impediria seu uso direto no programa. O tribunal defende que a verba deve ser incluída no Orçamento da União, em vez de ser aplicada diretamente em programas sociais.
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