O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Apodi, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos para regulamentar a realização de eventos públicos durante o Carnaval.
O objetivo do TAC é garantir a segurança, organização e o respeito aos direitos dos cidadãos durante as festividades carnavalescas. O documento estabelece diretrizes claras para a atuação dos órgãos públicos e define responsabilidades para a realização dos eventos.
O acordo prevê a presença de efetivo policial adequado durante os eventos, a implementação de um plano de evacuação de emergência validado pelo Corpo de Bombeiros e a contratação de empresas de segurança privada, se necessário.
As atividades sonoras deverão ser encerradas impreterivelmente às 5h. O descumprimento acarretará em sanções administrativas, interrupção imediata das atividades e multa de R$ 100 mil por infração.
A Prefeitura Municipal se comprometeu a instalar banheiros químicos em quantidade suficiente, garantir acessibilidade para pessoas com deficiência e proibir a instalação de mesas, cadeiras e outros mobiliários na área dos shows. Além disso, a Prefeitura deverá solicitar alvará judicial para a entrada e permanência de menores de idade nos eventos.
O acordo prevê a limpeza total do local do evento em até 4 horas após o término, a instalação de lixeiras para coleta seletiva e a responsabilidade dos vendedores ambulantes pelo descarte correto dos resíduos.
A venda de bebidas alcoólicas será restrita a maiores de 18 anos e será proibida a comercialização em recipientes de vidro. Equipes de saúde e ambulâncias estarão de plantão durante os eventos, com postos de atendimento médico em locais estratégicos.
O descumprimento de qualquer cláusula do acordo implicará em multa de R$ 10 mil por infração, revertida ao Fundo Municipal de Saúde. Em caso de reincidência ou infrações graves, o evento poderá ser suspenso.
O TAC foi firmado em conjunto pelo MPRN, Prefeitura Municipal de Apodi, Secretaria de Turismo de Apodi, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Estadual, Polícia Rodoviária Federal e Corpo de Bombeiros. A iniciativa visa garantir a realização de um Carnaval seguro, organizado e que respeite os direitos de todos os cidadãos.
MPRN
