A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados realiza na próxima terça-feira (6) uma audiência pública para discutir o Projeto de Lei 317/22, que propõe reduzir de 30 para 20 anos o tempo mínimo de serviço necessário para garantir remuneração integral a policiais e bombeiros militares na aposentadoria.
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A proposta é de autoria do deputado Junio Amaral (PL-MG) e deve reunir representantes do setor de segurança pública, especialistas e parlamentares para debater os impactos financeiros e sociais da mudança.
Entenda o que muda com o projeto de lei
Atualmente, segundo a Lei 13.954/2019, que reestruturou o sistema de proteção social dos militares estaduais e do Distrito Federal, os profissionais da ativa só podem se aposentar com remuneração integral — ou seja, mantendo os mesmos vencimentos da ativa — após 30 anos de efetivo serviço militar.
O projeto em discussão na Câmara quer reduzir esse tempo para 20 anos de atividade militar, mantendo os demais critérios exigidos pela legislação vigente.
