A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta terça-feira (29) a nova lei estadual de transações tributárias. A legislação cria um canal de negociação entre o Estado e empresas inadimplentes, garantindo condições personalizadas para quitação de dívidas fiscais.
A governadora detalhou que a nova lei permite condições específicas para regularização de débitos tributários e não tributários. A sanção ocorreu em solenidade na Governadoria do Estado, com a presença de secretários e representantes do setor produtivo potiguar.
A depender das características da dívida e do devedor, os descontos podem chegar a 80%, com condições de parcelamento variadas, de até 120 meses.
O secretário estadual da Fazenda, Carlos Eduardo Xavier, frisou que o novo instrumento é relevante tanto para o equilíbrio fiscal do Estado quanto para a retomada da legalidade por parte dos contribuintes. “A expectativa do governo é muito boa, de que consigamos regularizar um número significativo de contribuintes e, claro, arrecadar um valor expressivo de recursos”, analisou.
Segundo dados da Secretaria da Fazenda, o estoque da dívida ativa do Rio Grande do Norte ultrapassa R$ 10 bilhões. Desse total, 95,87% correspondem ao ICMS; 1,38%, ao IPVA; e 2,75%, a outros tributos.
Lei é aprovada pelo setor produtivo
A sanção da nova lei estadual de transações tributárias foi recebida com otimismo por lideranças do setor produtivo do Rio Grande do Norte, que veem na medida uma ferramenta importante para a regularização fiscal de empresas.
A assinatura da lei, segundo as entidades de classe, moderniza a gestão fiscal e oferece um caminho para a recuperação de negócios em dificuldade.
Marcelo Queiroz, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Fecomércio RN), acredita que a medida beneficiará empresas que enfrentaram dificuldades, “algumas até prestes a fechar as portas”, trazendo “agilidade e segurança nesse ajuste de contas”.
O diálogo do setor produtivo com o Governo do Estado foi o ponto central da avaliação de Etelvino Patrício, diretor da Federação das Indústrias do Estado (Fiern). Ele relatou a participação ativa da Fiern nas discussões prévias da lei, colocando o corpo técnico da entidade à disposição para contribuir. “Esse diálogo é um ponto forte e nos faz acreditar que o Rio Grande do Norte pode ir muito mais longe”, pontuou.
A percepção de um governo acessível e receptivo foi compartilhada por José Lucena, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Natal. “Um governo do qual participamos com vontade de ajudar”, reconheceu.
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