A PEC 37 segurança pública, que inclui guardas municipais e agentes de trânsito no rol dos órgãos de segurança pública, poderá ser votada na próxima semana no Plenário do Senado. A proposta passou a tramitar em rito especial, conforme decisão tomada em 7 de maio, o que permite que os dois turnos de votação ocorram na mesma sessão.
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Atualmente, a Constituição reconhece como órgãos da segurança pública: a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis e militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais. A nova proposta acrescenta as guardas e os agentes de trânsito a esse grupo.
O autor da PEC, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que a inclusão reconhece o trabalho já realizado por esses profissionais em parceria com as demais forças. Segundo ele, essa é uma demanda antiga e urgente.
Relator da matéria, o senador Efraim Filho (União-PB) reforçou que a proposta não acarretará aumento de despesas públicas. Conforme explicou, o objetivo é aproveitar melhor a estrutura já existente nos municípios.
Além disso, o relator acredita que a integração das guardas ao sistema nacional trará mais efetividade ao combate à criminalidade. “É possível capacitar essas forças para contribuírem com a segurança dos cidadãos”, afirmou.
Vale lembrar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que tanto guardas municipais quanto agentes de trânsito integram a segurança pública, conforme decisões recentes. Inclusive, em fevereiro deste ano, o STF validou leis municipais que autorizam guardas a atuar em ações de segurança urbana, desde que respeitem os limites constitucionais.
Por fim, o senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) propôs uma emenda à PEC permitindo que os municípios renomeiem suas guardas como “polícias municipais”. As emendas não voltarão à Comissão de Constituição e Justiça, pois o rito especial autoriza a votação direta em Plenário.
