O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (12), a favor da responsabilização civil das redes sociais por postagens que contenham conteúdo criminoso. Com o voto do ministro Alexandre de Moraes, o placar ficou em 7 a 1. Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques e Cármen Lúcia. O julgamento foi suspenso e será retomado no próximo dia 25.
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No voto apresentado, Alexandre de Moraes destacou que a omissão ou negligência dos provedores deve gerar sanções civis e, em casos de conduta dolosa, também implica responsabilização penal das pessoas físicas envolvidas. “A omissão ou negligência dos provedores das redes sociais deve acarretar sanções civis, solidariamente, a pessoas jurídicas e físicas responsáveis. No caso de conduta dolosa, comissiva ou omissiva, as pessoas físicas devem responder penalmente”, afirmou.
Durante o voto, Moraes exibiu, em telão, exemplos de mensagens de ódio e conteúdos discriminatórios que deveriam ser imediatamente removidos pelas plataformas. “Não é possível que continuemos a criar uma sociedade democrática permitindo mensagens livremente criminosas contra negros, judeus, minorias, e questões de gênero e LGBTQI+”, completou.
O ministro também ressaltou que as redes devem ser responsabilizadas por conteúdos impulsionados por algoritmos, contas falsas, e pela não remoção imediata de discursos de ódio. “Os provedores de redes sociais e serviços de mensageria privada devem ser solidariamente responsáveis, civil e administrativamente, por conteúdos impulsionados, contas inautênticas e redes de distribuição artificial, os chamados robôs”, disse.
Na quarta-feira (11), já haviam votado favoravelmente os ministros Gilmar Mendes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. Gilmar questionou a eficiência da autorregulação das plataformas. Zanin, por sua vez, defendeu que parte do artigo 19 do Marco Civil da Internet é inconstitucional, justamente por restringir a responsabilidade das plataformas a casos com decisão judicial.
Até o momento, apenas o ministro André Mendonça votou contra a ampliação da responsabilização, mantendo o modelo atual previsto pelo Marco Civil. Com a maioria formada, espera-se que o julgamento defina novas diretrizes para o funcionamento das redes sociais no Brasil.
