O PL 2.628/2022, aprovado pelo Senado em novembro de 2024, visa criar regras para plataformas digitais e ampliar mecanismos de proteção de crianças e adolescentes contra abusos e exploração online. O projeto, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), aguarda análise na Câmara dos Deputados.
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O texto estabelece que redes sociais, aplicativos, sites, jogos e serviços virtuais adotem configurações protetivas por padrão, verifiquem a idade dos usuários, permitam supervisão pelos responsáveis e criem sistemas de notificação e remoção de conteúdos abusivos. Também proíbe mecanismos de recompensa similares a apostas, como loot boxes, e limita publicidades que incentivem discriminação ou sentimentos de inferioridade.
A proposta ganhou repercussão após denúncias do criador de conteúdo Felipe Bressanim (Felca), que mostrou casos de erotização e exploração de menores em plataformas digitais. Em resposta, foi protocolado pedido de CPI para investigar a sexualização de crianças na internet, com prazo de 120 dias para atuação.
Segundo o projeto, pais terão acesso a ferramentas de controle de conteúdo, comunicação direta e tempo de uso dos filhos. As empresas devem relatar casos de abuso às autoridades, remover conteúdos irregulares e produzir relatórios semestrais sobre denúncias recebidas.
As punições previstas incluem advertência, suspensão ou proibição do serviço, além de multas de até 10% do faturamento anual da empresa, ou valores por usuário, com limite de R$ 50 milhões por infração.
Alessandro Vieira ressalta que o PL garante que “as aplicações e serviços considerem o melhor interesse das crianças e adolescentes desde a concepção, protegendo dados e privacidade de forma padrão”.
