O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, determinou o arquivamento definitivo da PEC 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) rejeitar a proposta por unanimidade.
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A PEC previa autorização prévia da Câmara ou do Senado, por voto secreto da maioria absoluta, para processar criminalmente deputados e senadores. A deliberação deveria ocorrer em até 90 dias após ordem do Supremo Tribunal Federal (STF).
Mais cedo, a CCJ já havia rejeitado a proposta, com 26 votos contrários e nenhum favorável. Em razão da inconstitucionalidade apontada pela comissão, Alcolumbre informou que o Plenário do Senado não precisaria votar a matéria.
“Esta presidência, com amparo regimental claríssimo, determina o seu arquivamento sem deliberação de Plenário”, afirmou.
O presidente do Senado elogiou o trabalho do presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), e do relator, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), destacando que a PEC mobilizou tanto o Parlamento quanto a sociedade.
A proposta havia sido aprovada em 17 de setembro pela Câmara dos Deputados, mas sua rejeição no Senado encerra qualquer possibilidade de implementação, mantendo a atual legislação sobre a imunidade processual de parlamentares.
