A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que previa autorização prévia da Câmara ou do Senado para processar criminalmente deputados e senadores. Todos os 27 senadores da CCJ votaram contra a proposta.
Leia também:
Fátima Bezerra critica PEC da Blindagem e anuncia novos investimentos em estradas
O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que o relatório rejeitando a PEC deve ir ao plenário ainda hoje, para deliberação dos 81 senadores.
“Vamos ao Plenário, com compromisso do presidente Davi Alcolumbre, de encerrar hoje essa votação e, sem dúvida nenhuma, rejeitar essa Proposta”, afirmou Alencar.
Votação na Câmara e reação popular
A PEC havia sido aprovada no primeiro turno na Câmara dos Deputados, com 353 votos a favor. Após a aprovação, protestos massivos ocorreram em várias capitais do país, e a proposta passou a ser chamada de “PEC da Bandidagem”.
O relator da CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), rejeitou a PEC alegando que ela abria portas para o crime organizado no Congresso.
“O real objetivo da proposta não é o interesse público – e tampouco a proteção do exercício da atividade parlamentar –, mas sim os anseios escusos de figuras públicas que pretendem impedir ou retardar investigações criminais que possam prejudicá-los”, disse Vieira.
Mais de 20 senadores se inscreveram para falar contra a PEC. O senador Jorge Seif (PL-SC), que havia apresentado voto alternativo para manter a proposta com alterações, retirou o relatório e votou junto com Vieira.
Críticas de senadores e especialistas
Senadores como Eliziane Gama (PSD-MA) e Humberto Costa (PT-PE) afirmaram que a PEC criaria uma “casta de privilegiados” e desrespeitaria a democracia.
“Essa PEC nasceu com o objetivo de criar um muro de impunidade e uma nova casta no Brasil, daqueles que podem cometer crimes e estariam fora da lei”, disse Eliziane Gama.
O líder do MDB no Senado, Eduardo Braga, também criticou a proposta:
“Essa PEC desmoraliza o mandato popular e seria um grave retrocesso democrático. O MDB se manifestou contra a PEC da Imoralidade, da Bandidagem e da Blindagem”, afirmou.
Imunidade parlamentar e debate jurídico
O Senado discutiu a diferença entre imunidade material, que protege opiniões, palavras e votos, e a imunidade processual, que a PEC da Blindagem tentava ampliar. Especialistas alertaram que a proposta poderia impedir ações penais contra corrupção em nível federal e estadual.
Senadores como Omar Aziz (PSD-AM) e Randolfe Rodrigues (PT-AP) reforçaram que a imunidade prevista na Constituição não é absoluta e não protege parlamentares de cometer crimes. O caso do senador Marcos do Val (Podemos-ES), investigado no STF por tentar intimidar policiais federais, foi citado como exemplo de abuso de prerrogativa.
“A imunidade é material para opinião, palavra e votos, mas não absoluta. Um parlamentar não pode fazer apologia à morte de quem quer que seja”, destacou Randolfe Rodrigues.
Com a rejeição unânime na CCJ, a PEC da Blindagem segue agora para votação no plenário do Senado, com previsão de decisão ainda nesta quarta-feira.
