O plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo voltados à viabilização da licitação do transporte público na capital. Dois deles foram aprovados em primeira discussão e um em segunda, todos considerados peças fundamentais para estruturar o novo modelo de operação do sistema.
Entre as matérias, o Projeto de Lei Complementar nº 15/2025 autoriza a Prefeitura a conceder subsídio tarifário ao serviço de transporte público coletivo urbano de passageiros. Uma emenda apresentada pela vereadora Samanda Alves (PT) foi rejeitada. Por se tratar de uma lei complementar, a matéria só retornará ao plenário após 48 horas.
Outro texto aprovado em primeira discussão foi o Projeto de Lei nº 811/2025, que trata da isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para os operadores do transporte público coletivo municipal.
“Além do subsídio de até 40% do custo operacional do transporte público, o outro projeto trata da renovação da isenção do ISS, que já existe hoje para as empresas, e integra esse conjunto de ações que vão subsidiar o edital de licitação do transporte coletivo”, explicou o vice-líder da bancada governista, vereador Kleber Fernandes (Republicanos).
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 812/2025, que revoga as permissões e autorizações dos permissionários do transporte opcional, assegurando o regime transitório em vigor. Para Kleber Fernandes, a medida é estratégica. “Ela é necessária para que, com a divulgação do edital de licitação, as empresas vencedoras possam assumir a responsabilidade pela contratação e sublocação dos transportes alternativos, que passarão a atuar como linhas complementares e não mais concorrendo com os ônibus”, afirmou.
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