O procurador-geral da Câmara Municipal de Natal, Gustavo Henrique Souza da Silva, afirmou, ao Radar 95, da 95 Mais FM, na tarde desta terça-feira (18), que não houve qualquer ilegalidade no processo de notificação relacionado à sessão que analisaria o pedido de cassação da vereadora Brisa Bracchi (PT).
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Segundo ele, os prazos previstos na legislação foram respeitados e a Casa Legislativa tomou todas as medidas para evitar questionamentos judiciais.
O procurador destacou que a Câmara atuou dentro da legalidade. “Realmente não vemos em nenhum momento nenhuma ilegalidade. Nós procuramos cumprir tudo que está previsto na lei federal e no regimento interno da nossa casa”, afirmou o procurador.
Ele reforçou que o suposto vício apontado na notificação estava sanado. “Eu senti o vício estar absolutamente sanado. Eu até não enxergaria assim o possível vício, né? Mas, para evitar qualquer ilação, nós já providenciamos uma nova notificação, uma nova sessão”, disse.
Gustavo Henrique também explicou que o prazo de convocação foi respeitado conforme a legislação federal, que se sobrepõe ao regimento interno. “Existe uma lei federal que se sobrepõe ao regimento e que esse prazo seria de 24 horas. Assim que recebemos a comunicação do Judiciário, já providenciamos o cumprimento da decisão”, reforçou.
O que aconteceu
A sessão que avaliaria a cassação de Brisa Bracchi estava marcada para esta terça-feira (18), mas foi suspensa parcialmente após decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. O desembargador plantonista entendeu que havia dúvidas sobre a regularidade do prazo de notificação.
Diante da decisão, o presidente da Câmara, Eriko Jácome, remarcou a votação para quarta-feira (19), às 11h. Em nota, a presidência afirmou que a mudança busca respeitar a legislação que regula processos de perda de mandato, garantindo o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
