A Justiça do Rio Grande do Norte liberou a licitação das tornozeleiras eletrônicas no RN e determinou a retomada imediata do pregão eletrônico. A decisão saiu no plantão judiciário de 24 de dezembro e suspendeu uma cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que havia interrompido o processo.
O pregão trata da contratação do serviço de monitoramento eletrônico de pessoas privadas de liberdade, utilizado pela Secretaria da Administração Penitenciária (Seap). Com isso, o Estado poderá avançar para a contratação definitiva do serviço.
Ao analisar o caso, a juíza Sulamita Bezerra ressaltou que o Tribunal de Justiça do RN (TJRN) já havia rejeitado os argumentos apresentados pelo TCE. Entre eles estavam questionamentos sobre a segregação de funções de servidores e o uso do WhatsApp como suporte técnico. Segundo a magistrada, o Judiciário considerou essas práticas legais.
Além disso, a juíza destacou que manter a cautelar administrativa contrariaria a hierarquia das decisões. Dessa forma, o entendimento judicial deve prevalecer sobre atos de órgãos administrativos. A decisão também reforça um mandado de segurança relatado pelo desembargador Dilermando Mota, que afastou ilegalidades no certame.
A medida atende, ainda, a uma Ação Civil Pública do Ministério Público do RN. De acordo com o MP, o pregão sofreu paralisações sucessivas ao longo do tempo. Segundo o órgão, impugnações apresentadas pela empresa Tekgeo, atual prestadora do serviço em caráter emergencial, teriam contribuído para prolongar o processo.
Por fim, a Justiça determinou a conclusão do pregão e proibiu novas impugnações com argumentos já analisados. Atualmente, duas empresas prestam o serviço de monitoramento eletrônico no estado.
