A lei dos influenciadores redesenha o funcionamento de um mercado bilionário no Brasil ao retirar a atividade da informalidade e impor regras claras de transparência. A nova legislação reconhece oficialmente o trabalho dos criadores de conteúdo como profissão e, assim, estabelece deveres e responsabilidades para influenciadores, marcas, agências e plataformas digitais. Até então, esse ecossistema operava em uma ampla zona cinzenta jurídica, o que gerava conflitos, insegurança e publicidade disfarçada.
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Além disso, especialistas avaliam que a norma inaugura uma fase de maior profissionalização do setor. Conforme advogados ouvidos pelo SBT News, a regulamentação cria previsibilidade e segurança jurídica em relações comerciais que cresceram rapidamente, mas sem parâmetros claros. Por outro lado, a lei não busca restringir o acesso à atividade, e sim organizar um mercado que influencia hábitos de consumo e a opinião pública.
Lei dos influenciadores e o fim da publicidade disfarçada
Segundo o advogado Tiago Juvêncio, especialista em Direito Tributário, a lei dos influenciadores avança ao delimitar responsabilidades e combater anúncios disfarçados de opinião pessoal. Sempre que houver pagamento, permuta ou benefício, o criador deverá informar de forma clara que o conteúdo é publicitário. Dessa forma, o consumidor passa a identificar com facilidade quando há intenção comercial.
Além disso, a legislação trata o influenciador como agente econômico, o que aproxima sua atuação da de anunciantes tradicionais. No campo contratual, Juvêncio destaca que contratos mais robustos ganham protagonismo, com definição de prazos, obrigações, exclusividade e limites de atuação. Como resultado, a tendência é a redução de litígios e o equilíbrio das relações comerciais, embora isso exija mais organização de todos os envolvidos.
Influenciador como agente econômico
Conforme explica Marcel Zangiácomo, sócio de escritório especializado em direito empresarial, a lei consolida uma mudança que já ocorria na prática. Quando há habitualidade e finalidade econômica, a atividade deixa de ser hobby. Assim, marcas e agências passam a exigir cláusulas de responsabilidade, regras de conduta e até mecanismos de compliance digital.
Assim, influenciadores também veem a norma como um marco. Matheus Lucas, com mais de 415 mil seguidores no Instagram, afirma que a regulamentação traz reconhecimento e responsabilidade. Enfim, especialistas alertam que a aplicação da lei deve respeitar a proporcionalidade, para não engessar pequenos criadores nem limitar a liberdade de expressão. Acima de tudo, a nova regra busca transparência em um mercado que já exerce grande impacto social.
