A Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu a decisão que proibia a emissão de novas licenças urbanísticas e alvarás de construção para obras na Via Costeira, em Natal. A medida havia sido adotada no âmbito de uma ação movida pelo Ministério Público do Estado.
A suspensão ocorreu após o deferimento de uma liminar solicitada pela Prefeitura do Natal. Em dezembro de 2024, o município sancionou a lei que autoriza a construção de empreendimentos residenciais e comerciais ao longo da Via Costeira. Já em outubro do mesmo ano, a Prefeitura publicou as normas que regulamentam as obras na área. Ainda naquele mês, o Ministério Público ingressou com ação judicial pedindo a nulidade da legislação.
O TJRN entendeu medida que proibia as obras não apresentavam fundamentação adequada, restabelecendo os efeitos da Lei Municipal nº 7.801/2024 e liberando a retomada da emissão de licenças urbanísticas e alvarás de construção na Via Costeira.
O que diz a Lei Municipal 7.801/2024
A Lei Municipal nº 7.801/2024 regulamenta as Áreas Especiais de Interesse Turístico e Paisagístico (AEITPs) de Natal, previstas no Plano Diretor revisado em 2022, e estabelece novas regras urbanísticas para a orla da cidade e outros eixos estratégicos ligados ao turismo.
A norma redefine parâmetros de uso e ocupação do solo em áreas como Via Costeira, Ponta Negra, Rota do Sol, Redinha, praias centrais e corredores viários como a avenida Engenheiro Roberto Freire. A lei permite maior verticalização, uso misto e residencial multifamiliar nessas zonas. Na Via Costeira, uma das novidades é a possibilidade de construções com até 15 metros de altura acima da via e maior ocupação dos terrenos.
A lei fixa gabaritos e coeficientes de aproveitamento específicos, autoriza usos turísticos, comerciais e residenciais de forma mais ampla e cria incentivos urbanísticos, como o estímulo ao “térreo ativo” — quando empreendimentos destinam parte do pavimento térreo a atividades abertas ao público, podendo ampliar o potencial construtivo.
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