O caso de trabalho infantil em João Câmara resultou na imposição de uma série de medidas ao município pela Justiça do Trabalho. A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte e determina a implementação de políticas públicas para prevenção e combate à exploração de crianças e adolescentes.
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Justiça reconhece falhas na proteção
A sentença foi proferida pela Vara do Trabalho de Ceará-Mirim e apontou omissão do município de João Câmara no enfrentamento ao trabalho infantil.
Segundo a decisão, a gestão municipal não demonstrou interesse em cumprir medidas propostas anteriormente pelo MPT.
O órgão chegou a propor a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), mas a iniciativa foi ignorada.
Município terá que adotar 20 medidas
A Justiça determinou a adoção de cerca de 20 medidas, com foco na prevenção, combate e erradicação do trabalho infantil.
Entre as obrigações estão:
- Destinação de 0,5% da receita líquida para políticas públicas na área
- Realização mensal de ações de busca ativa
- Inclusão de crianças em programas sociais
- Fortalecimento da rede de proteção
- Criação de espaços adequados de atendimento em até um ano
- O descumprimento das determinações pode gerar multa mensal de R$ 5 mil por item.
- Os valores serão destinados ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA) do município.
Vulnerabilidades foram identificadas
Durante inspeções, o MPT-RN identificou falhas estruturais e operacionais na rede de proteção local.
Entre os problemas apontados estão a falta de equipes exclusivas, diagnósticos desatualizados e ausência de ações integradas.
O procurador do Trabalho, Luis Fabiano Pereira, destacou que a ausência de políticas públicas amplia a vulnerabilidade de crianças e adolescentes.
“Sem acesso a serviços de assistência social, educação e saúde, crianças ficam mais expostas à exploração, especialmente em municípios com histórico desse tipo de violação”, afirmou.
Medidas têm caráter permanente
A decisão tem caráter preventivo e obriga o município a manter as ações por tempo indeterminado.
As medidas fazem parte do programa nacional de combate ao trabalho infantil, que busca fortalecer a rede de proteção em todo o país.
