A Câmara Municipal de Natal aprovou, durante sessão plenária nesta terça-feira (31), o retorno de servidores lotados como Agentes de Mobilidade Urbana aos seus cargos de origem na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal (STTU) e em outras secretarias municipais. A medida foi aprovada em regime de urgência por meio do Projeto de Lei nº 218/2026, enviado pela Prefeitura de Natal.
O projeto atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), que determinou a regularização da situação dos servidores.
Prazo para cumprimento e concurso público
Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, a Prefeitura de Natal tem prazo de 10 dias para cumprir a decisão judicial. Além disso, o Judiciário determinou que a administração municipal apresente, em até 60 dias, um cronograma para realização de concurso público para o cargo de Agente de Mobilidade Urbana.
De acordo com o líder do governo na Câmara, o vereador Aldo Clemente, mais de 60 servidores serão realocados sem prejuízo salarial.
“Essa é uma ação que tramita na Justiça desde 2009. São mais de 60 servidores que estavam nessas funções de forma irregular, segundo decisão judicial. O Executivo enviou o projeto e a Câmara referendou, garantindo que não haverá perda salarial”, afirmou o parlamentar.
Servidores defendem alternativa
O representante da categoria, Edson Oliveira, afirmou que os agentes defendiam outra solução, com a criação de um quadro suplementar para manter os profissionais na função.
Segundo ele, a categoria foi informada da urgência do projeto apenas um dia antes da votação e solicitava a suspensão da análise da matéria.
Concurso deve recompor quadro
O vereador Aldo Clemente destacou ainda que a Prefeitura deverá realizar concurso público para recompor o quadro de agentes de mobilidade, conforme determinação judicial.
Segundo o parlamentar, a medida deve gerar despesas adicionais, mas permitirá a entrada de novos servidores e a reorganização da estrutura.
Outros projetos aprovados
Durante a sessão, a Câmara também aprovou outros cinco projetos de lei em primeira discussão, entre eles:
- O PL 245/2025, de autoria do vereador Ériko Jácome, que cria o Programa Municipal de Promoção do Direito ao acesso à Saúde Mental entre Jovens e Adolescentes em Natal
- O PL 345/2025, proposto pelo vereador Robson Carvalho, que estabelece diretrizes para instalação de placas com a frase “EU FREIO PARA ANIMAIS” em vias públicas de grande circulação
As propostas voltam à pauta na próxima sessão ordinária.
