O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) instituiu o Comitê Intersetorial da Política Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no Ambiente Digital. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta-feira (6), por meio da Portaria nº 807. O objetivo é colocar em prática as diretrizes previstas no chamado ECA Digital, instituído pela Lei nº 15.211/25, além das regras estabelecidas no Decreto nº 12.880/2026.
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Segundo o governo federal, o comitê terá como foco a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Entre as atribuições estão a prevenção de riscos, violências e violações de direitos, além da promoção de experiências mais seguras no uso da internet e das tecnologias digitais.
O grupo também deverá atuar para fortalecer o equilíbrio entre a vida online e offline, incentivando a convivência familiar, comunitária e o acesso a espaços públicos.
Segurança digital e proteção de dados
A nova estrutura também será responsável por incentivar práticas, produtos e serviços alinhados às diretrizes do ECA Digital.
As ações incluem medidas voltadas à segurança física, psicológica e de dados pessoais de crianças e adolescentes.
Além disso, o comitê pretende estimular o desenvolvimento de tecnologias de verificação de idade e mecanismos de supervisão parental em plataformas e serviços acessados por menores de idade.
Segundo Fábio Meirelles, diretor de Proteção da Criança e do Adolescente do MDHC, o objetivo é unir esforços para garantir a proteção integral desse público no ambiente digital.
Educação digital será uma das prioridades
Outro eixo de atuação será a educação digital e midiática. A proposta é incentivar o uso crítico, ético, criativo e seguro das tecnologias da informação.
O governo também pretende ampliar a disseminação de informações sobre direitos humanos e fortalecer canais de denúncia de irregularidades envolvendo crianças e adolescentes.
Comitê reúne ministérios e órgãos federais
O comitê será formado por representantes de diferentes órgãos e instituições federais.
Participam da estrutura o Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), além do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e outros órgãos federais.
As instituições deverão indicar representantes titulares e suplentes para acompanhar a implementação, monitoramento e revisão das políticas públicas voltadas à proteção digital de crianças e adolescentes.
