O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte decidiu restabelecer o pregão eletrônico da Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) destinado à contratação do serviço de monitoração eletrônica de apenados no estado. A decisão foi proferida no último dia 6 de maio pelo desembargador Amaury Moura Sobrinho e determinou a retomada imediata do processo licitatório.
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Com isso, o magistrado revogou o efeito suspensivo que havia interrompido o certame e restabeleceu a validade da decisão judicial favorável à continuidade da licitação.
TJRN aponta risco à segurança pública
Na decisão, o desembargador também suspendeu os efeitos da cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, que havia determinado a paralisação do pregão.
Segundo o TJRN, os argumentos utilizados pelo TCE/RN já haviam sido analisados anteriormente pela Justiça e não apresentavam elementos suficientes para impedir a continuidade do processo.
“O Tribunal de Contas, ao retomar os mesmos fundamentos já apreciados judicialmente, ingressou em terreno já ocupado pelo pronunciamento jurisdicional, criando uma situação de conflito institucional que não pode ser tolerada”, destacou trecho da decisão.
O Tribunal de Justiça entendeu ainda que a suspensão do pregão representava risco concreto à segurança pública e ao sistema prisional potiguar.
De acordo com o entendimento da Corte, a monitoração eletrônica é considerada essencial para o controle de apenados que cumprem pena fora do regime fechado.
O TJRN também reconheceu a legitimidade da atuação do Ministério Público Estadual no processo.
Segundo a decisão, questões relacionadas à segurança pública e à execução penal possuem caráter coletivo e justificam intervenção judicial para evitar prejuízos à sociedade.
TCE revogou cautelar nesta semana
Na segunda-feira (11), o TCE/RN também decidiu revogar a medida cautelar que suspendia o Pregão Eletrônico nº 90006/2025. Durante a reavaliação do caso, o tribunal considerou as justificativas apresentadas pela SEAP e os documentos anexados ao processo.
Segundo o órgão, as informações afastaram suspeitas de direcionamento da licitação e possíveis irregularidades na condução do procedimento administrativo.
O pregão prevê a contratação de empresa especializada em monitoração eletrônica de pessoas, incluindo o fornecimento de tornozeleiras eletrônicas.
