A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,8 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país. A decisão envolve irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes.
A sanção consta do Diário Oficial da União desta terça-feira (25). Além da multa, a ANPD determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso eles não indiquem um representante legal dentro de 60 dias úteis.
Segundo a autoridade, a empresa cometeu irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes. Além disso, a ANPD apontou descumprimento de princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Multas aplicadas ao TikTok
A ANPD aplicou as penalidades com base no artigo 7º da LGPD, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais. A decisão também considera princípios relacionados à segurança, responsabilização e prestação de contas, previstos no artigo 6º da legislação.
A maior parte da punição corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Por outro lado, uma terceira penalidade, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de aproximadamente R$ 153,8 milhões.
No entanto, a empresa poderá reduzir o valor da punição. De acordo com a ANPD, a ByteDance pode obter desconto de 25% se abrir mão do direito de recorrer da decisão em primeira instância e realizar o pagamento dentro do prazo estabelecido.
Nesse caso, o valor a ser pago cairia para aproximadamente R$ 115,3 milhões.
Empresa terá que apresentar relatório técnico
Após o término do prazo determinado pela ANPD, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar um relatório técnico à autoridade.
O documento deverá comprovar o cumprimento da determinação de exclusão dos dados. Além disso, terá de apresentar registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa.
Ainda segundo a ANPD, a autoridade poderá exigir uma auditoria externa independente. Isso poderá ocorrer caso considere insuficientes os documentos apresentados para comprovar a exclusão definitiva das informações.
ANPD estabelece multa diária
A decisão também prevê uma multa diária de R$ 137 mil caso a empresa descumpra as obrigações determinadas pela autoridade.
A penalidade poderá incidir sobre o descumprimento das regras relacionadas à exclusão dos dados. Além disso, poderá ser aplicada pela falta de apresentação do relatório técnico ou pela ausência de comunicação aos terceiros que receberam informações dos adolescentes afetados.
ByteDance pode recorrer da decisão
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as determinações e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo.
Por outro lado, caso decida não recorrer, a empresa poderá informar, dentro do mesmo prazo, que deseja obter a redução de 25% no valor da multa.
Dessa forma, a decisão da ANPD estabelece tanto as penalidades financeiras quanto medidas para comprovar a retirada dos dados pessoais dos adolescentes abrangidos pela determinação.
Agência Brasil
