A Justiça Federal determinou que o Governo do Rio Grande do Norte mantenha a construção da nova unidade prisional no bairro Potengi, na Zona Norte de Natal. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (28) pela juíza Moniky Mayara Costa Fonseca Dantas, da 5ª Vara Federal do RN.
Além disso, a Justiça estabeleceu multa de R$ 100 mil em caso de descumprimento da ordem. A decisão também impede o governo estadual de adotar medidas administrativas, orçamentárias ou materiais que resultem na revogação, suspensão ou paralisação da obra.
Governo havia anunciado cancelamento
A decisão ocorre após o Governo do RN anunciar, na quarta-feira (26), a revogação da licitação para construção da unidade prisional.
A governadora Fátima Bezerra informou que o governo iria rediscutir o local escolhido para o empreendimento após a repercussão negativa entre moradores da região.
Entretanto, a licitação já havia sido homologada. Além disso, o Estado havia assinado o contrato com a empresa responsável pela obra e emitido a ordem de serviço em 25 de agosto.
Por isso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte acionou a Justiça Federal para tentar garantir a continuidade do contrato.
Justiça questiona revogação da licitação
Na decisão, a magistrada considerou que o Estado não poderia simplesmente interromper o processo depois da homologação, da assinatura do contrato e da emissão da ordem de serviço.
Segundo a decisão, a revogação de uma licitação nessa situação exige a comprovação de um fato superveniente relevante, além da manifestação prévia dos interessados.
A juíza também destacou que o terreno escolhido não surgiu de uma decisão recente. O próprio Estado havia indicado a área e acompanhado a discussão durante quase três anos no processo judicial.
Obra custa R$ 8,39 milhões
A nova unidade prisional tem orçamento estimado em R$ 8,39 milhões.
Desse total, R$ 6,48 milhões vêm do Fundo Penitenciário Nacional, enquanto o Governo do Rio Grande do Norte deve entrar com aproximadamente R$ 1,91 milhão em recursos estaduais.
Os recursos federais foram destinados ao projeto entre 2016 e 2021. Por isso, a Justiça considerou que existe risco de perda do dinheiro caso o Estado não execute a obra dentro dos prazos estabelecidos.
Além disso, uma eventual prorrogação da utilização dos recursos federais depende de autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Justiça aponta risco de perda de recursos
Um dos principais argumentos utilizados na decisão foi justamente o risco de devolução dos recursos federais.
A magistrada avaliou que a interrupção de um contrato já iniciado poderia provocar prejuízo ao Estado e comprometer valores que estão vinculados ao projeto há anos.
Além disso, a paralisação poderia gerar custos adicionais relacionados ao contrato já firmado com a empresa responsável pela construção.
Dessa forma, a Justiça entendeu que a continuidade da obra evita um possível desperdício de recursos públicos.
Unidade será construída no Potengi
O novo presídio está previsto para a Travessa Macaé, no bairro Potengi, em uma área que já abrigou um Centro de Detenção Provisória.
O local está desativado há cerca de oito anos. A nova unidade integra o planejamento do Estado para ampliar a capacidade do sistema penitenciário.
A escolha do terreno, entretanto, provocou reação de moradores e abriu uma discussão sobre a instalação de uma nova unidade prisional na Zona Norte.
Sistema prisional tem déficit de vagas
A decisão judicial também considera o déficit de vagas existente no sistema prisional do Rio Grande do Norte.
Segundo dados apresentados no processo, o Plano Diretor de 2017 previa a criação de 3.571 novas vagas, mas pouco mais de 1.500 foram efetivamente criadas ao longo de quase uma década.
No mesmo período, 18 Centros de Detenção Provisória foram desativados, enquanto a população carcerária aumentou.
Portanto, a Justiça considerou que a interrupção da obra poderia agravar o problema de falta de vagas.
Ministério Público pediu continuidade
O Ministério Público do Rio Grande do Norte entrou com pedido de tutela de urgência para impedir que o governo cancelasse o contrato.
O Ministério Público Federal também aderiu ao pedido apresentado pelo MPRN.
A ação faz parte de um processo que tramita na Justiça Federal desde 2016 e envolve medidas para ampliar a capacidade do sistema penitenciário potiguar.
Além disso, o MPRN encaminhou documentação à Procuradoria Regional Eleitoral para que seja analisada eventual repercussão eleitoral da decisão do governo de revogar a licitação.
Governo terá de manter contrato
Com a decisão desta sexta-feira, o Governo do RN deverá manter a execução do contrato e da ordem de serviço referentes à construção da unidade no Potengi.
A determinação também impede atos que possam suspender, paralisar ou alterar a finalidade da obra.
Caso o governo descumpra a decisão, a Justiça estabeleceu multa de R$ 100 mil, além da possibilidade de adoção de outras medidas judiciais para garantir a execução do contrato.
Decisão pode mudar o rumo da obra
A decisão representa uma reviravolta no impasse envolvendo a nova unidade prisional.
Primeiro, o Governo do Estado anunciou a construção. Depois, diante da repercussão negativa, determinou a revogação da licitação.
Agora, a Justiça Federal determina a continuidade do contrato.
Assim, o futuro da obra passa a depender também dos próximos recursos e manifestações das partes no processo.
