O Senado Federal retoma nesta terça-feira (17) a votação do projeto de lei complementar (PLP 299/2026), que reúne medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo federal. Apesar da aprovação do texto-base na última quinta-feira (12), por 45 votos favoráveis e 31 contrários, quatro destaques ainda precisam passar por análise dos parlamentares.
Os destaques são propostas de alteração que recebem votação separada e podem retirar dispositivos do texto ou incluir novas medidas. A votação ficou para esta terça-feira após o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar a análise dos pontos pendentes.
A proposta altera regras do arcabouço fiscal e amplia os mecanismos de controle das despesas públicas. Segundo estimativas do Executivo, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário de 2027 entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões.
Quais são os quatro pontos em votação?
Os destaques apresentados pela oposição tratam de quatro dispositivos do projeto:
1. Repasses da Lei Kandir
O primeiro destaque questiona a redução temporária dos repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir. Pelo texto-base, os pagamentos anuais cairiam de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão entre 2027 e 2030. A diferença seria devolvida em parcelas anuais até 2037.
2. Compensações entre regimes previdenciários
Outro ponto estabelece um limite anual de R$ 3 bilhões, entre 2027 e 2030, para as compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). O destaque propõe retirar essa regra do projeto.
3. Compensações tributárias
O terceiro destaque questiona a autorização para o governo federal reduzir o uso de créditos de outros tributos na compensação de débitos com a União. A medida permite limitar esse tipo de compensação, conforme as regras previstas no projeto. A proposta de alteração busca retirar o dispositivo.
4. Desvinculação de recursos públicos
O quarto destaque, apresentado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), propõe reincluir no projeto a possibilidade de desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes vinculadas. A medida permitiria direcionar esses recursos ao cumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas.
Governo estima melhora de até R$ 56,1 bilhões nas contas públicas
O governo federal estima que as medidas previstas no projeto podem gerar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027.
O resultado primário corresponde à diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem incluir os juros da dívida pública. A proposta também amplia as possibilidades de bloqueio de despesas, reduz benefícios tributários e estabelece mecanismos para limitar o crescimento dos gastos públicos acima da inflação.
Concluída a votação dos destaques, o projeto seguirá para análise da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou ao governo que pretende acelerar a tramitação da proposta.
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