A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que proíbe a exigência de vistoria veicular periódica apenas em razão da idade do automóvel. A proposta pretende impedir que proprietários de veículos antigos tenham de realizar inspeções obrigatórias exclusivamente por causa do tempo de uso.
O texto recebeu uma alteração do relator, deputado Zé Trovão (PL-SC), para deixar claro que as vistorias já previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) continuam obrigatórias.
A proposta também não modifica as exigências aplicadas a veículos que precisam de autorização especial, passam por transferência de propriedade ou tiveram suas características alteradas.
Projeto busca evitar custos adicionais
De acordo com a legislação atual, não existe exigência de vistoria periódica obrigatória motivada exclusivamente pela idade do veículo.
De autoria do deputado Delegado Caveira (PL-PA), o projeto pretende incluir essa proibição expressamente no Código de Trânsito Brasileiro e evitar interpretações que permitam a criação da exigência no futuro.
Durante a análise, o relator argumentou que obrigar os proprietários a realizar inspeções apenas pelo tempo de uso dos veículos poderia gerar despesas adicionais sem comprovação de benefícios para a segurança no trânsito.
Proposta ainda será analisada pela Câmara
O Projeto de Lei 467/26 tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Se receber aprovação e não houver recurso para votação em plenário, a proposta poderá seguir diretamente para o Senado Federal.
Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e, depois, sancionado. Portanto, a aprovação na comissão não altera as regras atualmente em vigor.
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