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Gás do Povo: governo cria regras para combater fraudes e cobrança irregular

Gás do Povo | Reprodução Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social

O governo federal ampliou as regras de fiscalização do programa Gás do Povo para combater fraudes, desvios e cobranças de preços acima dos previstos. As novas medidas constam em uma resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), publicada nesta quarta-feira (18).

A norma estabelece mecanismos para acompanhar a atuação de distribuidoras e revendedores credenciados no programa. O objetivo é verificar se as empresas cumprem os compromissos assumidos com o governo e respeitam as regras de comercialização do gás liquefeito de petróleo (GLP).

A resolução também atualiza diretrizes definidas em abril de 2026 para o mercado de gás no contexto do benefício.

O que será fiscalizado no Gás do Povo?

A fiscalização deverá acompanhar três pontos principais nas empresas credenciadas:

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  • Desvio de finalidade do benefício;
  • Cobrança de preços acima dos previstos no programa;
  • Descumprimento das regras de comercialização.

As informações sobre possíveis irregularidades poderão ser compartilhadas com órgãos de defesa do consumidor, que poderão adotar medidas para responsabilizar as empresas envolvidas.

Segundo a resolução, as ações de fiscalização devem priorizar a orientação, o monitoramento e a correção de problemas. No entanto, as empresas que cometerem infrações também poderão sofrer sanções.

As medidas ainda buscam melhorar o atendimento às famílias beneficiárias, ampliar a transparência do programa, facilitar o acesso ao gás e prevenir a atuação de organizações criminosas no setor.

Botijões terão novas exigências de segurança

A resolução também estabelece requisitos para a venda de botijões de até 13 quilos em todo o mercado brasileiro de GLP.

Os recipientes deverão apresentar a marca da empresa responsável estampada em alto-relevo, além de lacre e selo de inviolabilidade. Também precisarão indicar a quantidade total de gás.

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As exigências buscam evitar fraudes relacionadas à qualidade e à quantidade do produto comercializado, além de reforçar a segurança dos consumidores.

Regras valem para todo o mercado de gás

As novas exigências não se restringem aos botijões destinados às famílias atendidas pelo Gás do Povo. Elas se aplicam a todo o mercado brasileiro de gás liquefeito de petróleo enquanto o programa estiver em vigor.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) continuará responsável pela regulamentação dos aspectos técnicos da comercialização.

Leia também: Banco Central vende US$ 1 bilhão das reservas para conter alta do dólar, que chega a R$ 5,93

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