A Prefeitura de Natal convocou contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal para regularizarem suas pendências financeiras no prazo de cinco dias. A regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento, conforme as condições previstas na legislação municipal.
A convocação consta no Edital de Notificação e Chamamento nº 01/2026, publicado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18). O prazo começa a contar a partir da publicação.
A relação dos contribuintes notificados ocupa aproximadamente 189 páginas do Diário Oficial. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides.
O que acontece se a dívida não for regularizada?
De acordo com o edital, os contribuintes poderão regularizar os débitos com os benefícios previstos na legislação municipal, especialmente nos decretos nº 13.861/2026 e nº 13.893/2026, quando aplicáveis.
Quem não atender à convocação poderá enfrentar medidas administrativas e judiciais de cobrança, entre elas:
Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin);
Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;
Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA);
Ajuizamento de execução fiscal.
O edital também esclarece que o prazo de cinco dias não altera os períodos nem as condições de adesão aos programas de parcelamento previstos na legislação municipal.
Como consultar e regularizar os débitos em Natal?
Os contribuintes podem consultar as pendências, obter informações, realizar pagamentos ou solicitar o parcelamento por meio dos seguintes canais:
Portal Directa: directa.natal.rn.gov.br;
WhatsApp do Atendimento Fiscal: (84) 98786-1990;
Atendimento presencial: Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) ou Procuradoria-Geral do Município (PGM).
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