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Polícia Militar do RN atualiza regras para uso de câmeras corporais; veja o que muda

A Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN) estabeleceu novas regras para o uso de câmeras corporais durante abordagens, operações e outras atividades policiais. A regulamentação também define critérios para armazenamento, acesso e divulgação das imagens.

As mudanças constam na Portaria Normativa nº 143/CG/PMRN, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (18). A corporação terá 30 dias para se adaptar às novas normas, que substituem a regulamentação de janeiro de 2023.

Entre os objetivos estão ampliar a transparência das ações policiais, prevenir abusos de autoridade, proteger os agentes contra falsas acusações e produzir provas para investigações.

Quando os policiais deverão gravar?

Nas unidades que possuem câmeras operacionais portáteis, todos os integrantes das equipes deverão utilizar os equipamentos. Quando não houver dispositivos suficientes, cada guarnição deverá contar com pelo menos duas câmeras, priorizando o comandante e o policial responsável pela abordagem.

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A gravação será obrigatória em situações como:

  • Abordagens e atendimento de ocorrências;
  • Situações que possam exigir o uso da força;
  • Perseguições e acompanhamento de veículos;
  • Buscas e operações em comunidades;
  • Condução de pessoas sob custódia;
  • Fiscalizações e operações policiais.

Os policiais deverão informar que a ação está sendo gravada, desde que isso não coloque a segurança da equipe em risco. A portaria também determina que as câmeras sejam acionadas quando houver dúvida sobre a necessidade de registro.

Quando a gravação poderá ser interrompida?

A portaria prevê exceções para preservar a intimidade de crianças e adolescentes vítimas de crimes, vítimas de violência sexual e pessoas submetidas a buscas que envolvam exposição íntima.

Vítimas e testemunhas também poderão solicitar a interrupção, desde que o policial avalie e justifique a decisão. A gravação, porém, não poderá ser interrompida durante intervenções, uso da força ou situações de custódia em andamento.

Os equipamentos deverão permanecer desligados durante intervalos para alimentação, necessidades fisiológicas, reuniões de serviço, atividades administrativas e audiências judiciais.

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Imagens poderão ficar armazenadas por até 12 meses

A nova regulamentação estabelece prazos diferentes para a guarda dos registros:

  • 90 dias: gravações de rotina ou sem classificação de interesse policial;
  • 12 meses: imagens classificadas como de interesse policial;
  • Três anos: arquivos produzidos antes da entrada em vigor da nova portaria, conforme a regra anterior.

Os prazos poderão ser ampliados por determinação judicial ou administrativa. Quando houver pedido de acesso antes do descarte, as imagens deverão ser preservadas até decisão da autoridade competente.

Em ocorrências graves, como mortes ou lesões decorrentes de intervenção policial, suspeitas de irregularidades ou agressões contra policiais, os equipamentos deverão ser entregues à supervisão operacional para preservação e envio dos registros.

Quem poderá acessar as imagens?

Magistrados, integrantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, além de autoridades responsáveis por investigações formais, poderão requisitar as gravações, respeitando as regras de sigilo.

A divulgação pública dependerá de autorização do comandante-geral da PMRN ou de comissão instituída para essa finalidade. A portaria também proíbe cópias, edições e transferências não autorizadas dos arquivos.

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O descumprimento das regras poderá resultar em apuração e aplicação das sanções previstas na legislação vigente.

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