O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF-RN) entrou com ação civil pública nesta quarta-feira (24) pedindo a imediata suspensão de qualquer intervenção na área da Praia de Ponta Negra.
O procurador da República, Daniel Fontenele Sampaio Cunha, também pede a condenação do Município de Natal, do Idema e da União. Ele alega que o Idema deve suspender imediatamente os efeitos dos licenciamentos ambientais das obras e que com a participação efetiva da população em geral, dê início a novos procedimentos de licenciamento ambiental.
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Para a Prefeitura de Natal, a ação recomenda a imediata suspensão de qualquer intervenção na área.
No pedido de condenação destacado na ação, o MPF aponta que:
“o Município de Natal, deve abster-se em promover ou permitir qualquer forma de intervenção na Praia de Ponta Negra, inclusive por meio de contratados e/ou prepostos sem a prévia
autorização das comunidades tradicionais e sem a efetiva participação da população em geral, bem como em indenização por danos materiais e morais já perpetrados em desfavor dessas comunidades;
o IDEMA, deve concluir e apresentar resultado dos estudos ambientais que tenham contemplado as comunidades tradicionais instaladas no perímetro e no entorno do empreendimento
aqui mencionado e a condicionar todo e qualquer licenciamento ambiental ao efetivo cumprimento de eventuais medidas mitigatórias e/ou compensatórias porventura pertinentes;
a UNIÃO, deve rever e condiciona o termo de gestão da Praia de Ponta Negra à obediência dos marcos regulatórios asseguradores dos direitos das comunidades tradicionais,
notadamente para que inclua na cláusula oitava, referente às obras, a realização de consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais afetadas por eventual obra de infraestrutura urbana, turística ou de interesse social a ser realizada pelo Município de Natal, nos termos do previsto na Convenção nº. 169 da OIT”.
