A governadora Fátima Bezerra sancionou nesta sexta-feira (03) um conjunto de leis complementares que instituem uma política permanente de recomposição salarial. As medidas visam assegurar melhorias financeiras e organizacionais para cerca de 37 mil servidores estaduais, contemplando tanto a administração direta quanto a indireta.
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Entre os principais pontos das novas legislações está a implantação de uma revisão salarial anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste será aplicado de forma permanente a partir de abril de 2025, buscando manter o poder de compra dos servidores.
As leis também garantem a recomposição de perdas salariais acumuladas ao longo dos anos e a reorganização de carreiras, reconhecendo a importância dos profissionais para o funcionamento da administração estadual.
Responsabilidade fiscal
A governadora enfatizou que a política salarial permanente é construída com responsabilidade fiscal, com aplicação automática a partir de 2026. Isso dependerá de uma condição específica: a despesa bruta com pessoal não poderá superar 80% do crescimento da receita corrente líquida, garantindo que o ajuste não comprometa o equilíbrio financeiro do estado.
