A Advocacia-Geral da União (AGU) solicita nesta sexta-feira (7) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que acelere a retomada do julgamento sobre a responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais postados por usuários. O julgamento, que estava em andamento, foi suspenso em dezembro de 2024 após um pedido de vista do ministro André Mendonça. Até o momento, não há dados definidos para sua retomada.
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A petição da AGU argumenta que o tema deve ser tratado como prioridade, principalmente após a Meta, empresa controladora do Instagram, Facebook e WhatsApp, anunciar novas regras que podem flexibilizar o combate a discursos de ódio nas plataformas.
Preocupação com discursos criminosos
O órgão destaca que as mudanças nos termos de uso das redes sociais podem facilitar a disseminação de conteúdos racistas, xenofóbicos, misóginos e homofóbicos, contrariando decisões anteriores da Suprema Corte sobre crimes digitais.
“Alterações promovidas pela recorrente em seus termos de uso, notadamente quanto à maior permissividade para o discurso de ódio contra grupos vulneráveis, violaram o conjunto de fundamentos e soluções até aqui delineadas por essa Suprema Corte para o deslinde da controvérsia constitucional em relação a práticas criminosas” , argumenta a AGU no documento enviado ao STF.
A Advocacia-Geral da União também solicita que seja anexado ao processo o relatório produzido após a audiência pública realizada em janeiro deste ano, na qual foram debatidos os impactos das redes sociais sobre os direitos fundamentais.
O que está em jogo?
O STF está analisando dois processos que questionam a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que trata da responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.
O primeiro caso, relatado pelo ministro Dias Toffoli, envolve um recurso do Facebook contra uma decisão judicial que responsabilizou a empresa por danos morais após a criação de um perfil falso de um usuário. O ponto central da discussão é se as redes sociais podem ser responsabilizadas sem uma ordem judicial prévia.
Já no segundo caso, o relator do ministro Luiz Fux discute se empresas que hospedam sites na internet devem fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção da Justiça. O recurso foi apresentado pelo Google.
Até o momento, três votos já foram proferidos no julgamento. Com o pedido da AGU, a expectativa é que o STF defina em breve o futuro da regulamentação sobre a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil.
*Com informações da Agência Brasil
