A Câmara de Natal anulou oficialmente, nesta quarta-feira (14) o Decreto Legislativo nº 1723/2025, que concedia o título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A medida cumpre decisão da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que garantiu o direito de vista do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2025 à vereadora Samanda Alves (PT), membro da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação.
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A anulação do decreto foi publicada no Diário Oficial do Município. A presidência da Câmara considerou que a tramitação do projeto desrespeitou o devido processo legislativo ao não assegurar o acesso à proposição por todos os membros da comissão.
A vereadora Samanda Alves ingressou com mandado de segurança após denunciar que não teve acesso ao projeto antes de sua aprovação. A Justiça acolheu o pedido, determinando a suspensão dos efeitos do decreto até que o processo legislativo seja devidamente cumprido.
