Os deputados estaduais do Rio Grande do Norte aprovaram por unanimidade, nesta quinta-feira (10), o projeto de lei que promove a reestruturação da Polícia Militar (PMRN) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMRN). A proposta, de iniciativa do Governo do Estado, passou por emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de seguir para votação em plenário na Assembleia Legislativa (ALRN).
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A nova legislação adequa o ordenamento jurídico estadual à Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei Federal nº 14.751/2023). Entre as mudanças, estão a extinção de antigos quadros como o de Oficiais Policiais Militares (QOPM) e Oficiais Músicos (QOM), além da criação de novos, como os de Oficiais de Estado-Maior (QOEM), Oficiais Especialistas (QOE) e Oficiais da Reserva e Reformados (QORR).
Outro destaque do projeto é a redistribuição de 300 cargos da PMRN para o CBMRN. A medida visa corrigir o desequilíbrio de efetivo entre as corporações e atende a um Termo de Ajustamento de Gestão firmado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Durante a votação, o deputado Dr. Bernardo (PSDB) apresentou parecer oral e elogiou o empenho do governo. Já o relator da matéria na CCJ, deputado Neilton Diógenes (PP), que também é militar, destacou a importância da conquista para oficiais e praças. O líder do governo, Francisco do PT, afirmou que a nova lei corrige distorções legais, enquanto o deputado Coronel Azevedo (PL) comemorou o que chamou de “data histórica” para os militares estaduais.
Recesso parlamentar começa nesta sexta-feira
Com a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) também nesta quinta-feira, a ALRN entra em recesso parlamentar até o dia 31 de julho. Durante esse período, só poderão ser convocadas reuniões extraordinárias pela Presidência da Casa. As atividades administrativas seguem com expediente das 8h às 15h.
O recesso segue o Regimento Interno da Assembleia e reafirma o compromisso da Casa com o calendário legislativo. As sessões parlamentares serão retomadas no dia 1º de agosto.
