O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 2.628, conhecido como ECA Digital ou PL da Adultização, que amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet. A proposta, aprovada na última semana, estende as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente digital.
Leia também:
CCJ aprova fim da fiança para crimes de pedofilia
O debate ganhou força após denúncias de casos de exploração da imagem sexualizada de menores nas redes sociais, como apontado pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira (Felca) em vídeo recente.
O que muda com o PL da Adultização
O ECA Digital cria regras para garantir direitos e proteção dos menores de idade na internet. Entre as medidas, o projeto obriga as plataformas digitais a prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos nocivos, como:
pornografia;
bullying;
incentivo ao suicídio;
jogos de azar.
Segundo o especialista em direito digital Lucas Ruiz Balconi, doutor pela USP, o projeto representa uma inversão do ônus. Antes, a responsabilidade recaía somente sobre os pais; agora, as plataformas terão que agir de forma proativa, prevenindo riscos antes de disponibilizar novos produtos ou algoritmos.
“A segurança deixa de ser um problema do usuário e passa a ser uma obrigação de engenharia da plataforma”, explica Balconi.
Como funcionará a regulação
O PL da Adultização prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma, com a missão de regulamentar, fiscalizar e aplicar sanções em casos de descumprimento da lei.
De acordo com Balconi, a proposta é semelhante ao Digital Services Act (DSA), em implementação na Europa. Esse órgão funcionaria como uma espécie de “delegacia do ambiente digital”, com poder para auditar empresas e mediar conflitos envolvendo a proteção de crianças e adolescentes.
*Com informações da CNN
