Uma auditoria operacional realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN) identificou falhas graves na execução da medida socioeducativa de internação no âmbito da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase). O levantamento analisou o período de janeiro de 2023 a junho de 2025 e concluiu que a política pública perdeu seu caráter pedagógico, previsto em lei.
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O trabalho foi conduzido pela Diretoria de Avaliação de Políticas Públicas do TCE e avaliou aspectos como oferta de educação e profissionalização, infraestrutura das unidades, participação de adolescentes e familiares e a capacidade institucional de monitoramento e avaliação. As conclusões serão agora analisadas pelo plenário da Corte de Contas.
Segundo o relatório, foram identificados nove achados principais que comprometem a efetividade da medida de internação. Entre eles estão a baixa oferta de atividades educativas e formativas, longos períodos de ociosidade, problemas estruturais nas unidades, além da falta de articulação com políticas públicas de educação e profissionalização.
As inspeções feitas nas quatro unidades de internação revelaram que os adolescentes permanecem confinados nos alojamentos durante grande parte do dia, sem acesso regular a atividades pedagógicas, culturais, esportivas ou profissionalizantes. A situação é ainda mais crítica nos fins de semana e feriados, quando não há programação educativa, em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A auditoria também registrou relatos de alimentação inadequada, falta de itens básicos de higiene, colchões em condições precárias e a influência de facções criminosas no cotidiano das unidades, o que aumenta tensões internas e dificulta a realização de atividades coletivas.
No eixo da educação, o TCE constatou que a escolarização não ocorre de forma contínua nem qualificada. Há falta de alinhamento entre a Fundase e a Secretaria Estadual de Educação, déficit de carga horária e dificuldades para garantir a presença regular de professores. Já na área de profissionalização, a instituição não possui controle consolidado de vagas, cursos ou concluintes, o que limita a avaliação dos resultados e a formalização de parcerias.
O relatório também apontou deficiências na manutenção predial e na limpeza das unidades. A auditoria identificou execução orçamentária insuficiente para investimentos estruturantes. Em 2023, não houve execução de recursos destinados à reforma e ampliação das unidades. Em 2024, foram aplicados apenas R$ 354 mil, valor considerado incompatível com as necessidades identificadas.
Outro ponto crítico é a baixa participação dos adolescentes e de suas famílias na elaboração e no acompanhamento do Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento obrigatório do Sinase. Segundo o TCE, não existem mecanismos consolidados de escuta, diálogo ou instâncias formais de participação, o que compromete tanto a responsabilização quanto a reconstrução de vínculos familiares.
Para o Tribunal de Contas, a efetividade da medida socioeducativa depende do alinhamento entre ações pedagógicas, condições materiais adequadas e articulação intersetorial. O relatório conclui que o modelo atual não garante plenamente esses requisitos e recomenda ações estruturantes para que a socioeducação cumpra seu papel de responsabilização, reintegração social e construção de novos projetos de vida.
Diante das falhas identificadas, o TCE emitiu determinações e recomendações à Fundase, à Secretaria de Educação e à Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social, incluindo a reestruturação dos programas de atendimento, ampliação da oferta educacional e profissionalizante, melhoria da infraestrutura, fortalecimento da participação familiar e aprimoramento dos mecanismos de monitoramento e avaliação.
