A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ampliou uso de cannabis medicinal no Brasil após decisão aprovada nesta quarta-feira (28), durante reunião pública da Diretoria Colegiada (Dicol). A medida cumpre determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que reconheceu a legalidade da produção da cannabis para fins exclusivamente medicinais.
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Com a nova regra, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. Antes, a agência autorizava apenas produtos de uso oral e inalatório.
Ampliação do acesso e novas indicações terapêuticas
A resolução aprovada também amplia o uso de produtos com concentração de THC (tetrahidrocanabinol) acima de 0,2%. A substância poderá ser utilizada no tratamento de pacientes com doenças debilitantes graves, o que representa uma mudança significativa na regulação.
Até então, esse tipo de terapia era restrito a pacientes em cuidados paliativos ou com condições clínicas irreversíveis e terminais. Agora, o alcance do tratamento passa a atender um grupo maior de pacientes que enfrentam doenças crônicas e severas.
Outro ponto importante da norma é o plano de monitoramento, que estabelece indicadores, critérios de controle de qualidade e a rastreabilidade completa dos insumos e produtos, desde a produção até a dispensação ao paciente. O processo contará com apoio de laboratórios públicos e privados.
Relatos de pacientes reforçam importância da medida
A masoterapeuta Giselle Almada, que utiliza cannabis medicinal há três anos no tratamento da Hidradenite Supurativa, comemorou a decisão da Anvisa. A doença rara provoca inflamações dolorosas e lesões na pele, afetando diretamente a qualidade de vida.
Segundo ela, os efeitos do óleo de cannabis foram determinantes para o controle da condição.
“Conforme eu fui tomando o óleo, eu vi melhorias incríveis. Eu tive época que a doença estava impossível, impedindo de andar e levantar os braços. São feridas, lesões, fora a depressão e a ansiedade. O óleo me trouxe outro estilo de vida”, relatou.
Impacto no mercado e no acesso aos tratamentos
A ampliação das regras impacta principalmente o mercado de produtos já registrados no país. Atualmente, o Brasil conta com 33 produtos à base de canabidiol e 16 extratos de cannabis autorizados para venda.
Outros tratamentos continuam sendo obtidos por meio da importação, desde que o paciente apresente prescrição médica, conforme as normas da Anvisa.
Histórico da regulação da cannabis medicinal no Brasil
A regulação da cannabis medicinal no país vem avançando de forma gradual ao longo da última década. Confira os principais marcos:
2014: Anvisa concede a primeira autorização para importação de produto à base de cannabis
2015: Publicação do primeiro ato normativo para importação excepcional de cannabis medicinal
2017: Aprovação do primeiro medicamento à base de cannabis registrado no Brasil
2019: Autorização para comercialização em farmácias e drogarias
A Anvisa ainda deve analisar, na mesma reunião, três resoluções que tratam do plantio da cannabis no Brasil para fins de produção de medicamentos e pesquisa científica.
