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Dívida Ativa: Prefeitura de Natal dá prazo de cinco dias para contribuintes regularizarem dívidas

A Prefeitura de Natal convocou contribuintes com débitos inscritos na Dívida Ativa Municipal para regularizarem suas pendências financeiras no prazo de cinco dias. A regularização pode ser feita por meio de pagamento ou parcelamento, conforme as condições previstas na legislação municipal.

A convocação consta no Edital de Notificação e Chamamento nº 01/2026, publicado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) no Diário Oficial do Município (DOM) desta quarta-feira (18). O prazo começa a contar a partir da publicação.

A relação dos contribuintes notificados ocupa aproximadamente 189 páginas do Diário Oficial. O documento foi assinado pelo procurador-geral do Município, Fernando Pinheiro de Sá e Benevides.

O que acontece se a dívida não for regularizada?

De acordo com o edital, os contribuintes poderão regularizar os débitos com os benefícios previstos na legislação municipal, especialmente nos decretos nº 13.861/2026 e nº 13.893/2026, quando aplicáveis.

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Quem não atender à convocação poderá enfrentar medidas administrativas e judiciais de cobrança, entre elas:

  • Inscrição no Cadastro de Inadimplentes (Cadin);

  • Comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa;

  • Protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa (CDA);

  • Ajuizamento de execução fiscal.

O edital também esclarece que o prazo de cinco dias não altera os períodos nem as condições de adesão aos programas de parcelamento previstos na legislação municipal.

Como consultar e regularizar os débitos em Natal?

Os contribuintes podem consultar as pendências, obter informações, realizar pagamentos ou solicitar o parcelamento por meio dos seguintes canais:

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