O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve usar uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o Auxílio Brasil no valor de R$ 600 em 2023. Como manter o benefício que pode voltar a ser chamado de Bolsa Família, é uma das prioridades do governo de transição.
Para evitar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC da Transição), que teria de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em dois turnos, o presidente eleito foi aconselhado a ir por outro caminho: uma decisão do STF, proferida em 2021, que obrigou o governo a pagar uma renda básica da cidadania com base na lei 10.835 de 2004 de autoria do ex-senador Eduardo Suplicy.
A norma determina que governo Federal garanta uma renda mínima para qualquer brasileiro em situação de vulnerabilidade socioeconômica e o beneficiário começaria a receber a partir de 2022. O relator do processo foi o ministro Gilmar Mendes. Nenhum dos ministros votou contra a regulamentação. O governo Bolsonaro alega que a decisão foi cumprida quando zerou a fila de beneficiários.
Um dos trechos da decisão diz que caberá aos Poderes Legislativo e Executivo adotarem “todas as medidas legais cabíveis, inclusive alterando o PPA, além de previsão na LDO e na LOA de 2022; realizar apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que adotem as medidas administrativas e/ou legislativas necessárias à atualização dos valores dos benefícios básico e variáveis do programa Bolsa Família (Lei nº 10.836/2004), isolada ou conjuntamente, e, ainda, para que aprimorem os programas sociais de transferência de renda atualmente em vigor, mormente a Lei nº 10.835/2004, unificando-os, se possível”, aponta o documento.
Leia a íntegra do mandado de injunção:
Para o PT, o argumento é que a decisão do STF dá respaldo para o governo eleito fazer o pagamento por meio de crédito extraordinário. Essa despesa fica fora do teto de gastos e evitaria a dependência do Congresso ou mesmo a edição de uma Medida Provisória logo após a posse de Lula.
