O Secretário da Fazenda do estado, Carlos Eduardo Xavier, compartilhou em suas mídias sociais que na próxima segunda-feira (28), o governo estadual encaminhará à Assembleia Legislativa uma série de medidas com o propósito de restabelecer o equilíbrio nas finanças do Estado.
Dentre essas medidas, destaca-se o Projeto de Lei que representa o maior programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) na história do Rio Grande do Norte, conforme destacado pelo próprio secretário. Ele explicou que o projeto prevê descontos de até 99% nos juros e multas para pagamentos à vista de débitos de natureza tributária. No caso de débitos não tributários registrados na dívida ativa, a redução abrange até 75% dos juros e multas.
Nesta segunda-feira, o Governo do RN enviará para a ALRN as primeiras medidas visando o reequilíbrio das finanças do estado neste segundo semestre. A primeira delas é o PL do maior REFIS da história do RN,.
— Cadu Xavier (@caduxavier) August 26, 2023
Adicionalmente, o secretário mencionou que também será submetido à Assembleia um projeto visando uma redução temporária de 50% no valor do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Segundo Cadu, essa medida proporcionará “uma oportunidade sem precedentes para a regularização de doações e inventários”.
